Data de apresentação 01/10/2025 15:54:54
 N° Processo 3240/2025
 N° Protocolo 4066/2025
 ID 289371
 Ementa

Vila Velha, 30 de setembro de 2025. GVRM – REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 06/2025 - GVRM Ao Plenário da Câmara Municipal de Vila Velha, Venho requerer, com arrimo no artigo 183 e seguintes, do Regimento Interno desta casa de Leis, regime de urgência ao projeto de lei, processo nº 3240/2025, protocolo 3482 e ID 288737, cuja ementa é a seguinte: “INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DOS DIREITOS E DO BEMESTAR DOS ANIMAIS, PARA CONSOLIDAR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DISPOR SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS E DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Certo da compreensão de Vossas Excelências, externo meus votos de estima e distinta consideração.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 355/2025 - PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação