| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 38 dias, 7 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/10/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 30/10/2025 18:02:23 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Estando a presente matéria em "regime de urgência", e já constando a mesma com o parecer da Comissão de Justiça e Redação, que opina por sua constitucionalidade e legalidade, e com o parecer da Comissão de Bem Estar Animal, que opina por sua aprovação, foi então convocada a Comissão de Finanças para oferecer parecer verbal à matéria em plenário, tendo a mesma opinado por sua aprovação. Colocados em discussão os referidos pareceres, não houve que quisesse discuti-los. Colocada em discussão a matéria, e não havendo quem quisesse discuti-la foi colocada em votação, tendo sido aprovada com dezoito votos favoráveis. À Secretaria Legislativa para elaborar o Autógrafo de Lei e envio ao Poder Executivo. Em, 29/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL |
| Envio: 21/10/2025 15:37:20 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Ao Diretor Legislativo, com encaminhamento do parecer da presente Comissão em anexo, aguardando as assinaturas dos vereadores membros. Ressalto que, observado o prazo regimental e atingida a maioria necessária, deverá ser dado regular prosseguimento à tramitação do Projeto de Lei. Na hipótese de ausência de alguma assinatura, não havendo prejuízo à maioria regimental exigida, o Projeto seguirá seu trâmite legislativo regular.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 29/09/2025 19:43:23 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Colocado em discussão o pareecer da Comissão de Justiça, não houve quem quisesse discuti-lo. À Comissão de Meio Ambiente/Bem Estar Animal para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/09/2025 15:22:56 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se em pauta para 1ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 08/09/2025 08:12:03 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 11 dias, 22 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Ao Diretor Legislativo, com encaminhamento do parecer da Comissão de Justiça e Redação em anexo, aguardando as assinaturas dos vereadores membros. Ressalto que, observado o prazo regimental e atingida a maioria necessária, deverá ser dado regular prosseguimento à tramitação do Projeto de Lei. Na hipótese de ausência de alguma assinatura, não havendo prejuízo à maioria regimental exigida, o Projeto seguirá seu trâmite legislativo regular.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 26/08/2025 16:25:16 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 25/08/2025 17:22:58 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 3 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 25/08/2025 13:26:17 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Para inserir em ata, após leitura no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR RENZO MENDES |
| Envio: 25/08/2025 10:06:04 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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