PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 412/2025

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Data de apresentação 08/10/2025 14:24:19

N° Processo 3867/2025

N° Protocolo 4153/2025

ID 289483

Ementa

PROJETO DE LEI - INSTITUIÇÃO DE GARANTIAS À CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO NO AMBIENTE ESCOLAR.

Autoria

VEREADOR FLÁVIO PIRES;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Instruir Proposição	Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA

Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 53 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/10/2025	Fase: Proposição Protocolada	Setor:GABINETE DO VEREADOR FLAVIO PIRES
Envio: 08/10/2025 14:24:19	Ação: Para inclusão de Ata

Complemento da Ação: Segue para apreciação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital