Data de apresentação 31/07/2026 16:29:16
 N° Processo 3041/2026
 N° Protocolo 3155/2026
 ID 293757
 Ementa

Dispõe sobre a disciplina do uso dos bens e equipamentos públicos municipais e da destinação de recursos públicos quanto a eventos recreativos de exposição em redes sociais, tais como os denominados “Campeonato de Farmar Aura” e congêneres, e sobre a proteção do ambiente escolar.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação