| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
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Tempo gasto: 4 dias, 10 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/08/2026 10:04:42 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 20 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 03/08/2026 18:29:39 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2026 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR DEVACIR RABELLO |
| Envio: 31/07/2026 16:31:25 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: Veda a destinação de bens, espaços, eventos, canais oficiais e ajustes administrativos do Município de Vila Velha à publicidade, à propaganda e ao patrocínio de agentes operadores de apostas de quota fixa e de jogos on-line, disciplina a matéria no licenciamento municipal de publicidade exterior e estabelece regras de transição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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