| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 15 dias, 12 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/06/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 10/07/2026 10:44:17 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 21 dias, 2 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Ao Diretor Legislativo, com encaminhamento do parecer da Comissão de Justiça e Redação em anexo, aguardando as assinaturas dos vereadores membros. Ressalto que, observado o prazo regimental e atingida a maioria necessária, deverá ser dado regular prosseguimento à tramitação do Projeto de Lei. Na hipótese de ausência de alguma assinatura, não havendo prejuízo à maioria regimental exigida, o Projeto seguirá seu trâmite legislativo regular.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 18/06/2026 14:34:58 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 15/06/2026 17:13:07 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 4 dias, 45 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 11/06/2026 15:13:03 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Para inserir em ata, após leitura no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:GABINETE DA VEREADORA PATRICIA CRIZANTO |
| Envio: 11/06/2026 14:13:59 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 15 dias, 1 hora, 30 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo segue o Projeto de Lei em anexo, conforme requerido, em 11 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 25/05/2026 13:43:44 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: NÃO INSERIDO NO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE PROJETO DE LEI ANEXADO. DEVOLVER AO SETOR DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR DEVIDO AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES REFERENTE AO PROCESSO DE ORIGEM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DA VEREADORA PATRICIA CRIZANTO |
| Envio: 25/05/2026 10:11:36 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: A Presidência para providências, em 25 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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