Data de apresentação 13/05/2024 16:56:59
 N° Processo 2762/2024
 N° Protocolo 2872/2024
 ID 282730
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA SUBTERRÂNEA PARA REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E TV A CABO EM NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.).

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação