Data de apresentação 28/02/2026 09:52:25
 N° Processo 801/2026
 N° Protocolo 843/2026
 ID 291385
 Ementa

Institui o "Selo +Família", destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 97 Dia(s), 19 horas, 41 minuto(s).

mai
abr
mar
fev
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação