Data de apresentação 30/06/2026 15:37:56
 N° Processo 2628/2026
 N° Protocolo 2735/2026
 ID 293328
 Ementa

Projeto de Lei - Institui diretrizes para a promoção da prevenção, conscientização e atenção integral às pessoas com transtornos relacionados ao comportamento de aposta no Município de Vila Velha e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação