| Recebimento: 13/05/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
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Tempo gasto: 23 dias, 18 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 12/05/2026 15:18:44 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 11/05/2026 17:49:50 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 9 minutos
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Complemento da Ação: Inserido no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ALEX RECEPUTE |
| Envio: 07/05/2026 15:27:10 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa assegurar condições mínimas de bem-estar aos animais domésticos, prevenindo situações de abandono temporário prolongado, que podem resultar em sofrimento físico e psicológico.
A proposta encontra respaldo no art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna, bem como na Lei Federal nº 9.605/1998, que tipifica como crime os maus-tratos a animais.
Além disso, o Município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local e promover políticas públicas de proteção animal, especialmente no âmbito da saúde pública e do bem-estar coletivo.
A fixação de um prazo máximo de 24 horas é razoável e equilibrada, permitindo a rotina dos tutores sem comprometer a dignidade e a qualidade de vida dos animais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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