| Recebimento: 13/05/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
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Tempo gasto: 23 dias, 16 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 12/05/2026 15:18:21 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 11/05/2026 17:49:36 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 8 minutos
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Complemento da Ação: Inserido no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ALEX RECEPUTE |
| Envio: 07/05/2026 15:29:42 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a segurança e o uso adequado das praças públicas no Município de Vila Velha, alinhando-se às diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro e às normas do Conselho Nacional de Trânsito.
Embora bicicletas elétricas e equipamentos similares sejam importantes para a mobilidade urbana, sua circulação em praças públicas — espaços destinados prioritariamente a pedestres — representa risco significativo à integridade física dos usuários.
O Município possui competência constitucional e legal para regulamentar o uso dos espaços urbanos e garantir a segurança coletiva, especialmente em áreas de convivência.
Dessa forma, a presente proposta busca equilibrar inovação na mobilidade com a proteção da vida e do bem-estar da população, prevenindo acidentes e organizando o uso dos espaços públicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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