| Recebimento: 13/05/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
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Tempo gasto: 23 dias, 18 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 12/05/2026 15:17:53 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 11/05/2026 17:49:22 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 6 minutos
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Complemento da Ação: Inserido no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ALEX RECEPUTE |
| Envio: 07/05/2026 15:32:17 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa adequar o Município de Vila Velha à Lei nº 14.842 de 2024, que regulamentou em âmbito nacional a profissão de musicoterapeuta, estabelecendo critérios claros para o exercício da atividade.
A musicoterapia é reconhecida como importante ferramenta terapêutica, utilizada em contextos clínicos, educacionais e sociais, promovendo melhora na saúde física, mental e emocional dos indivíduos.
Sua aplicação é especialmente relevante no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, pacientes em reabilitação e pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Ao regulamentar a atuação no município, esta Lei:
Garante segurança jurídica;
Assegura qualidade técnica dos serviços;
Amplia políticas públicas de saúde e inclusão;
Fortalece a rede municipal de atendimento multidisciplinar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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