| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
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Tempo gasto: 3 dias, 9 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2026 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/06/2026 14:32:49 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: Incluir Proposição em Ata |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 01/06/2026 17:15:52 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ALEX RECEPUTE |
| Envio: 29/05/2026 10:14:18 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: O presente Projeto de Lei tem por finalidade aprimorar a Lei Municipal nº 3.139/1995, instituindo mecanismo formal de reconhecimento institucional às entidades declaradas de utilidade pública no Município de Vila Velha.
A emissão de certificado oficial pela Câmara Municipal representa importante valorização das associações, institutos, fundações e demais organizações que desempenham relevantes serviços sociais, culturais, esportivos, educacionais e comunitários em benefício da população.
Além de conferir maior publicidade e legitimidade ao reconhecimento concedido pelo Poder Legislativo, o certificado poderá auxiliar as entidades em processos administrativos, participação em editais, celebração de parcerias e comprovação institucional perante órgãos públicos e privados.
Dessa forma, a proposta fortalece o vínculo entre o Poder Público e as entidades que atuam em favor do interesse coletivo, promovendo transparência, valorização e incentivo à participação comunitária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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