| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 15 dias, 6 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 06/07/2026 17:19:05 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 6 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2026 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ALEX RECEPUTE |
| Envio: 03/07/2026 12:32:01 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa enfrentar um dos maiores desafios enfrentados pelas famílias de pessoas com deficiência e neurodivergências em Vila Velha: a centralização do atendimento especializado e a consequente barreira de acesso geográfica.
Atualmente, pais e responsáveis por crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH e deficiências intelectuais enfrentam longos deslocamentos diários para garantir que seus filhos recebam o suporte adequado. Ao propor diretrizes para que cada uma das cinco Regiões Administrativas de Vila Velha conte com um Polo Regional de Atendimento Educacional Especializado (AEE), este projeto descentraliza o cuidado, protege o bem-estar da criança e humaniza a rotina das famílias, permitindo que o suporte ocorra no contraturno escolar, perto de suas residências.
Sob o aspecto técnico-jurídico, o projeto foi estruturado de forma estritamente autorizativa e programática. O texto fixa diretrizes e metas de gestão educacional, preservando a autonomia do Poder Executivo para gerenciar o orçamento e implantar o programa de acordo com a viabilidade financeira e conveniência administrativa. Dessa forma, evita-se o vício de iniciativa e garante-se a perfeita harmonia entre os poderes.
A presença de uma equipe multidisciplinar detalhada em lei confere robustez pedagógica à proposta, assegurando que o atendimento seja técnico, individualizado e focado na verdadeira inclusão escolar, transformando as UMEFs de Vila Velha em referências de acessibilidade social.
Pelo profundo impacto social e pela relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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