| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 14 dias, 7 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/07/2026 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:PRESIDENCIA |
| Envio: 07/07/2026 14:33:42 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: Segue, projeto de lei que revoga o parágrafo único do art. 60 da Lei Municipal nº 6.777, de 20 de dezembro de 2023, decorrente da Notificação Recomendatória nº 01/2026, expedida pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição de Conflitos, Controvérsias e Problemas – NUPA, do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, nos autos do Procedimento Administrativo GAMPES nº 2025.0020.8332-63, para as devidas providencias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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