Data de apresentação 01/08/2025 13:33:28
 N° Processo 2826/2025
 N° Protocolo 3038/2025
 ID 288335
 Ementa

PROJETO DE LEI PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS EM VIAS PÚBLICAS, SEMÁFOROS, FEIRAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS, EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, COMERCIALIZANDO OU PEDINDO DINHEIRO NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação