PROJETO DE LEI 744/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/02/2022 12:08:44
 N° Processo 744/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 18575
 Ementa

OBRIGA OS SINDICOS E ADMINISTRADORES DE CONDOMINIOS A COMUNICAR CASOS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS ÁS AUTORIDADES COMPETENTES, NO MUNICIPIO DE VILA VELHA.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA - ES. Todos os direitos reservados.