PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - ALTERA REDAÇÃO DO ART. 148 DA LEI COMPLEMENTAR N° 46, DE 2016 [CODIGO DE EDIFICAÇÕES GERAIS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA], REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES N° 52, DE 2017, E N°59, DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
VEREADOR OSVALDO MATURANO;
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