Data de apresentação 08/03/2022 00:00:00
 N° Processo 1608/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 18558
 Ementa

PROJETO DE LEI - DISPOE SOBRE A ORBIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE MENSAGEM INFORMATIVA NA CONTRA CAPA DO CARNE DO IPTU, ANUNCIANDO QUAIS SAO OS CONTRIBUINTES QUE POSSUEM DIREITO A INSENÇÃO OU DESCONTO DO IMPOSTO NA FORMA DA LEI NO MUNICIPIO DE VILA VELHA.

 Autoria

DEVACIR RABELLO;

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação