Data de apresentação 13/12/2021 00:00:00
 N° Processo 10058/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 18628
 Ementa

PROJETO DE LEI - INSTITUI O ALERTA PARA RESGATE DE PESSOAS NO MUNICIPIO DE VILA VELHA, ESTABELECENDO A POLITICA MUNICIPAL DE CONTINGENCIA NAS HIPOTESES DE DESAPARECIMENTO, RAPTO OU SEQUESTRO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação