Data de apresentação 13/12/2021 00:00:00
 N° Processo 10059/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 18629
 Ementa

PROJETO DE LEI - DISPOE SOBRE A TRAMITAÇAO PRIORITARIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A VITIMA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação