Data de apresentação 06/04/2022 00:00:00
 N° Processo 2403/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 18878
 Ementa

PROJETO DE LEI - DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXERCER CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA, PESSOAS CONDENADAS COM TRANSITO EM JULGADO PELA PRATICA DE CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação