Data de apresentação 18/08/2022 00:00:00
 N° Processo 5424/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 20200
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 5.772/2016, que regulamenta o fatiamento, fracionamento e comercialização de produtos alimentícios perecíveis.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação