Data de apresentação 22/08/2022 00:00:00
 N° Processo 5466/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 20235
 Ementa

VETO PARCIAL aos arts. 2º e 3º do Autógrafo de Lei nº 4507/2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de se fazer constar no prontuário dos alunos da rede municipal de ensino, portadores de diabetes, o resultado do respectivo exame laboratorial de taxa glicêmica”.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Origem

Executivo

  Histórico da Tramitação 590 Dia(s), 8 horas, 26 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação