PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7037/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/11/2022 11:17:08
 N° Processo 7037/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 21118
 Ementa

PROJETO DE LEI - ACRESENTA DIPOSITIVO Á LEI COMPLEMENTAR N° 65/2018 (PLANO DIRETOR MUNICIPAL) PARA ISENTAR INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR - OODC

 Autoria

DIVERSOS VEREADORES;

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

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