Data de apresentação 22/11/2022 16:19:08
 N° Processo 7293/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 21276
 Ementa

PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS CAPIXABAS EM GÔNDOLAS OU PRATELEIRAS INDIVIDUALIZADAS NOS SUPERMERCADOS SITUADOS EM VILA VELHA.

 Autoria

RENZO MENDES;

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação