Data de apresentação 16/12/2022 09:53:30
 N° Processo 7848/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 21597
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____/2022. ACRESCENTA ART. 117-A À LEI COMPLEMENTAR 06/2002.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação