PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 8092/2022

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Data de apresentação 26/12/2022 18:16:10

N° Processo 8092/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 21735

Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022 - Estabelece a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Vila Velha – PGM, e dá outras providências.

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Arquivado

Origem

Executivo

Recebimento: 27/03/2023	Fase: Arquivada	Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA
	Ação: Arquivado

Complemento da Ação: O Autógrafo de Lei Complementar nº 096/2022, transformou-se na Lei Complementar nº 098/2022, datada de 29/12/2022, publicada no Diário Oficial do Município do dia 02/01/2023 e errata em 03/01/2023.
Documento(s) da tramitação:

Arquivada DIRETORIA LEGISLATIVA Arquivado Capa Documento Principal

mar

2023

Sessão Sessão Extraordinária nº 85 de 26/12/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais