Data de apresentação 01/03/2023 17:40:51
 N° Processo 2497/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 22587
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 5.723, de 29 de março de 2016, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Origem

Executivo

  Histórico da Tramitação 431 Dia(s), 17 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação