Data de apresentação 13/03/2023 17:29:29
 N° Processo 3127/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 22776
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 098, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Origem

Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação