Data de apresentação 17/03/2023 16:22:23
 N° Processo 3528/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 23098
 Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 108 da Lei 5406/2013 (Código de Posturas Municipal).

 Autoria

RENZO MENDES;

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação