Data de apresentação 31/03/2023 18:02:01
 N° Processo 4189/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 23343
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Origem

Executivo

  Histórico da Tramitação 409 Dia(s), 5 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação