Data de apresentação 12/04/2023 12:30:37
 N° Processo 4507/2023
 N° Protocolo 232/2023
 ID 23654
 Ementa

PROJETO DE LEI - DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITARIO E A TRAMITAÇÃO PRIORITARIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA PAIS OU RESPOSNSAVEIS POR PESSOAS COM DEFICIENCIA, INCLUINDO AS QUE POSSUI TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEFICIT DE ATENCAO E HIPERATIVIDADE E (TDAH).

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação