Data de apresentação 13/04/2023 16:20:56
 N° Processo 4552/2023
 N° Protocolo 277/2023
 ID 23713
 Ementa

PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE SE EXIGIR QUE OS MOTOBOYS E/OU ENTREGADORES DE MERCADORIAS POR QUALQUER MEIO DE TRANSPORTES ADENTREM NO INTERIOR DOS CONDOMINIOS PARA REALIZAR AS ENTREGAS DE MERCADORIAS NO MUNICIPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Autoria

ANADELSO PEREIRA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação