Data de apresentação 26/04/2023 09:31:02
 N° Processo 4891/2023
 N° Protocolo 616/2023
 ID 24058
 Ementa

PROJETO DE LEI -DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE ESPAÇORESERVADO EM FAVOR DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA EM ESTADIOS E GINASIOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE VILA VELHA-

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação