Data de apresentação 20/06/2023 10:50:55
 N° Processo 6995/2023
 N° Protocolo 2721/2023
 ID 275351
 Ementa

PROJETO DE LEI - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 3.450, DE 01 DE MAIO DE 1998, QUE "ASSEGURA MATRICULA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA FILHOS E DEPENDENTES DE TRABALHADORES EM CIRCOS, COMPANHIAS DE TEATRO MAMBEMVES, SHOWS ARTITICOS ETC".

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação