Data de apresentação 31/10/2023 15:49:28
 N° Processo 10235/2023
 N° Protocolo 5961/2023
 ID 278591
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 5760/2023, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, AO ESTACIONAMENTO EM VAGAS DE DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação