Data de apresentação 14/11/2023 12:34:43
 N° Processo 10514/2023
 N° Protocolo 6240/2023
 ID 278870
 Ementa

REGIME DE URGENCIA SIMPLES, O PROJETO DE LEI QUE ''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Á PESSOA COM COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA AO INGRESSO E PERMANENCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL, E DÁ OTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação