| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 176 dias, 2 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/05/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 29/05/2024 11:46:06 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 21 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Estando a presente matéria em "regime de urgência", e já constando a mesma com o parecer da Comissão de Justiça e Redação, que opina por sua constitucionalidade e legalidade, foi então convocada a Comissão de Finanças para oferecer parecer verbal em plenário, tendo opinado por sua aprovação. Colocados em discussão os referidos pareceres, não houve que quisesse discutí-los. Colocada em discussão a matéria, e não havendo quem quisesse discutí-la foi colocada em votação, tendo sido aprovada com quatorze votos favoráveis.
À Secretaria Legislativa para elaborar o Autógrafo de Lei e envio ao Poder Executivo. Em, 07/02/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 13/05/2024 17:07:56 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 11 dias, 5 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Ao Coordeandor Legislativo, com parecer da Comissão de Justiça e Redação para prosseguimento regimental interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2023 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 24/04/2024 13:26:20 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 148 dias, 2 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2023 |
Fase: Andamento de Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 27/11/2023 14:56:59 |
Ação: Andamento de Processo
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/11/2023 |
Fase: Processo Protocolado |
Setor:DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 20/11/2023 16:06:21 |
Ação: Andamento de Processo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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