Data de apresentação 02/02/2024 17:07:55
 N° Processo 739/2024
 N° Protocolo 739/2024
 ID 280512
 Ementa

Projeto de Lei que dispõe sobre a permanência de 02 acompanhantes às Crianças, Adolescentes e Adultos com TEA, nas UPA's, Maternidades e demais instituições hospitalares na rede pública e privada no Município de Vila Velha.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação