PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 13/2024

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Data de apresentação 02/02/2024 17:12:49

N° Processo 740/2024

N° Protocolo 740/2024

ID 280513

Ementa

Projeto de Lei que veda a aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios decorrente de perturbação do sossego envolvendo pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista no Município de Vila Velha.

Autoria

VEREADOR DEVANIR FERREIRA;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{86 Dia(s), 19 horas, 48 minuto(s).}

Recebimento: 20/02/2024	Fase: Andamento de Processo	Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO

Tempo gasto: 69 dias, 3 horas, 38 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/02/2024	Fase: Andamento de Processo	Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA
Envio: 08/02/2024 17:17:38	Ação: Andamento de Processo
Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 35 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/02/2024	Fase: Processo Protocolado	Setor:DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E DOCUMENTAÇÃO
Envio: 02/02/2024 17:12:49	Ação: Andamento de Processo


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital