PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 24/2024

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Data de apresentação 20/02/2024 09:11:37

N° Processo 1145/2024

N° Protocolo 1146/2024

ID 280923

Ementa

PROJETO DE LEI - ALTERA A LEI Nº 3.375/1997 PARA DISPOR SOBRE O PRAZO CONCESSAO DA ISENCAO DO IPTU, QUE ESTEJA SENDO UTILIZADO COM TEMPLO RELIGIOSO, SEM NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ANUAL DO PEDIDO.

Autoria

VEREADOR DEVANIR FERREIRA;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{69 Dia(s), 3 horas, 59 minuto(s).}

Recebimento: 15/03/2024	Fase: Andamento de Processo	Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO

Tempo gasto: 45 dias, 3 horas, 11 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/02/2024	Fase: Andamento de Processo	Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA
Envio: 23/02/2024 10:57:26	Ação: Andamento de Processo
Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 18 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/02/2024	Fase: Processo Protocolado	Setor:DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E DOCUMENTAÇÃO
Envio: 20/02/2024 09:11:37	Ação: Andamento de Processo

Complemento da Ação: Sr. Presidente, A Consideração de V.Exa.
Documento(s) da tramitação: