PROJETO DE LEI - DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELAS CONCESSIONARIAS E PERMISSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA, ESGOTO, ENERGIA, TELEFONIA E GAS QUE EXECUTEM OBRAS OU SERVIÇOS NAS CALÇADAS E VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA.
VEREADOR DEVANIR FERREIRA;
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