PROJETO DE LEI - CRIA O "PROTOCOLO NAO E NAO" DE ATENDIMENTO A MULHER VITIMA DE VIOLENCIA SEXUAL OU ASSEDIO EM DISCOTECAS OU ESTABELECIMENTOS NOTURNOS, EVENTOS, FESTIVOS, BARES, RESTAURANTES OU QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO DE GRANDE CIRCULACAO DE PESSOAS.
VEREADOR DEVANIR FERREIRA;
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