Data de apresentação 11/03/2024 18:28:20
 N° Processo 8570/2023
 N° Protocolo 1647/2024
 ID 281492
 Ementa

"REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES" o processo protocolado sob o n° 8570/2023, de sua iniciativa, contendo Projeto de Lei que Altera texto de dispositivo da Lei Municipal nº. 3375/1997, de 14 de novembro de 1997 (Código Tributário Municipal), incluindo no rol de isenções de IPTU os imóveis onde residem as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), doença de Alzheimer (DA) e síndrome de Down

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 4160/2023 - PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação