Data de apresentação 09/04/2024 16:34:32
 N° Processo 2137/2024
 N° Protocolo 2188/2024
 ID 281597
 Ementa

Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 151-A, da Lei Complementar nº 006/2002, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha e dá outras providências

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação