Data de apresentação 20/03/2024 09:09:18
 N° Processo 1835/2024
 N° Protocolo 1865/2024
 ID 281616
 Ementa

Altera a redação do inciso XV do art. 12, do § 3º do art. 62-A e do § 3º do art. 110 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação