Data de apresentação 09/04/2024 16:34:42
 N° Processo 2138/2024
 N° Protocolo 2189/2024
 ID 281650
 Ementa

Solicitação de Projeto de Lei - Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal n° 7.716, de 5 de jan de 1989 - Lei Antirracismo, bem como pelo art.140, 3° do Código Penal - Injuria Racial

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação