Data de apresentação 03/04/2024 14:49:28
 N° Processo 2064/2024
 N° Protocolo 2131/2024
 ID 281960
 Ementa

Regime de Urgência ao projeto de lei protocolado sob o número 2064/2024, cuja ementa é a seguinte: “Inclui o inciso XII no Art. 155, da Lei 3375 de 14 de novembro de 1997.”, uma vez que já atendido o disposto no Art. 185, inciso I, do sobredito diploma legal.

 Autoria

RENZO MENDES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 38/2024 - PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação