Data de apresentação 10/04/2024 16:12:50
 N° Processo 2181/2024
 N° Protocolo 2234/2024
 ID 282057
 Ementa

MENSAGEM DE LEI 012/2024 - PROJETO DE LEI Nº 012/2024 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE BEM IMÓVEL DA ADM. PÚB. COM BEM IMÓVEL PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ARNALDO BORGO FILHO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação